Termos de Uso da Nottify

Versão 1.0, vigente a partir de 22/09/2026.

Estes Termos de Uso regulam a contratação e o uso da plataforma Nottify, disponível em nottify.com.br e conta.nottify.com.br, oferecida por NOTTIFY TECNOLOGIA TRIBUTARIA LTDA, CNPJ 68.681.282/0001-73, com sede na Ladeira Alexandre Leonel, 115, São Mateus, Juiz de Fora/MG, CEP 36.033-240 ("Nottify", "nós").

Ao criar uma conta, aceitar estes Termos na tela de aceite ou usar a plataforma, você declara que leu, entendeu e concorda com este documento e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use a plataforma. O aceite é registrado eletronicamente com data, hora, endereço IP, versão e identificação do usuário, e essa gravação é a prova da contratação.

1. Definições

• Plataforma: o software Nottify, seus painéis, API, integrações, documentação e serviços relacionados.
• Cliente: a pessoa jurídica ou o empresário individual (inclusive MEI) titular da conta e responsável pela contratação. É o emitente das notas fiscais.
• Usuário: qualquer pessoa física que acesse a conta do Cliente com login próprio, nos papéis de dono, operador ou contador.
• Plataforma de vendas: serviço de terceiro onde o Cliente vende (por exemplo Kiwify, Hotmart, Braip, ClickBank, Kookie) e que envia à Nottify os dados de cada venda.
• Provedor de emissão: empresa terceira contratada pela Nottify para transmitir documentos fiscais aos órgãos competentes, hoje a Focus NFe (Acras Tecnologia Ltda).
• Documentos fiscais: NF-e, NFS-e e seus eventos (cancelamento, inutilização, carta de correção), XML e representações em PDF.
• Certificado digital: certificado A1 (arquivo .pfx e senha) do Cliente, usado para assinar os documentos fiscais em nome dele.

2. O que a Nottify faz e o que não faz

2.1. A Nottify licencia, de forma não exclusiva e intransferível, o acesso a um software que recebe dados de vendas das plataformas de vendas, monta os documentos fiscais conforme a configuração feita pelo Cliente e os transmite, por meio do provedor de emissão, à SEFAZ do estado e às prefeituras competentes. Também guarda os XMLs e PDFs autorizados, envia avisos, gera relatórios e oferece a Central de Legalização para escritórios de contabilidade, conforme o plano contratado.

2.2. A Nottify não presta serviços de contabilidade, consultoria tributária ou jurídica. A escolha do regime tributário, natureza da operação, CFOP, CST, alíquotas, código de serviço, retenções, competência e qualquer outro parâmetro fiscal é responsabilidade exclusiva do Cliente e do seu contador. A plataforma pode exibir avisos e sugestões automáticas sobre a configuração; eles são auxílio técnico, não orientação profissional, e não substituem o contador.

2.3. A Nottify não é parte das vendas feitas pelo Cliente, não intermedeia pagamentos de compradores e não responde pelas plataformas de vendas.

2.4. A Nottify não garante a autorização de nenhum documento fiscal. A autorização depende dos dados enviados pela plataforma de vendas, da configuração do Cliente, da validade do certificado e do funcionamento da SEFAZ, das prefeituras e do provedor de emissão.

3. Cadastro, conta e usuários

3.1. Só pode contratar quem tem capacidade civil e poderes para representar o Cliente. Os dados cadastrais (CNPJ, razão social, endereço, inscrições, e-mail, telefone) devem ser verdadeiros e mantidos atualizados. Dados errados geram documentos fiscais errados, e isso é responsabilidade do Cliente.

3.2. O Cliente pode criar usuários adicionais e definir permissões. Ele responde por tudo que for feito na conta pelos seus usuários, inclusive por quem receber convite ou senha temporária. Senhas são pessoais; o Cliente deve remover o acesso de quem sair da equipe.

3.3. Cada Usuário aceita estes Termos no primeiro acesso. A conta do Cliente fica vinculada ao aceite feito pelo usuário dono.

3.4. A Nottify pode recusar ou encerrar cadastros com indícios de fraude, dados falsos ou uso ilícito.

4. Planos, franquia e cobrança

4.1. Os planos, preços, franquias de documentos e valores de excedente vigentes estão na página de planos. A contratação e a cobrança recorrente são feitas por meio da plataforma de pagamento Kiwify, com as regras de pagamento e de reembolso dela, além das deste documento.

4.2. A franquia é contada por documento fiscal autorizado no mês (um infoproduto que gera NF-e e NFS-e consome dois documentos). Documentos além da franquia são cobrados como excedente, no valor do plano, na fatura seguinte ou conforme o plano. Notas de teste (ambiente de homologação) não contam.

4.3. Preços podem ser reajustados uma vez a cada 12 meses pelo IPCA, ou a qualquer tempo por mudança de plano comunicada com 30 dias de antecedência. Mudanças de preço não valem para o período já pago.

4.4. Atraso no pagamento: se a cobrança da renovação falhar, a assinatura fica inadimplente e o Cliente é avisado por e-mail e no painel. Quando a plataforma de pagamento suspender, cancelar ou expirar a assinatura, o acesso ao painel é bloqueado e a Nottify pode interromper a emissão automática. A conta pode ser encerrada após 30 dias nessa situação, com as regras de guarda de dados da cláusula 10.

4.5. Desistência e cancelamento: o Cliente pode desistir da contratação em até 7 dias corridos da primeira compra, com devolução integral (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). Depois desse prazo não há devolução de valores em nenhum plano, mensal ou anual. O Cliente pode cancelar a qualquer momento, sem multa: o plano fica ativo até o fim do período já pago e a renovação não é cobrada.

4.6. A Nottify pode oferecer teste gratuito ou período promocional; as condições ficam na oferta.

5. Obrigações do Cliente

5.1. Configurar corretamente a empresa, os produtos, as integrações e o certificado, com o apoio do seu contador, e revisar os documentos fiscais emitidos.

5.2. Conferir os avisos da plataforma (painel, e-mail e resumo diário) e agir sobre notas rejeitadas, represadas, canceladas ou pendentes. A Nottify avisa; quem corrige é o Cliente.

5.3. Manter válidos o certificado digital, as inscrições estadual e municipal e o cadastro nos órgãos fiscais, e comunicar a Nottify quando trocar de regime tributário, endereço ou contador.

5.4. Usar a plataforma somente para emitir documentos das suas próprias operações, de forma lícita. É proibido emitir documentos para operações inexistentes, de terceiros sem poderes, ou com dados falsos; tentar acessar contas de outros clientes; fazer engenharia reversa; revender ou sublicenciar o acesso; sobrecarregar a API ou burlar limites.

5.5. Cumprir a LGPD em relação aos dados dos seus compradores, inclusive informar a eles que os dados serão usados para emissão de nota fiscal. A Nottify trata esses dados como operadora, por conta e ordem do Cliente (ver Política de Privacidade).

5.6. Guardar suas próprias cópias dos documentos fiscais. A plataforma oferece download e exportação em lote para isso.

6. Obrigações da Nottify

6.1. Manter a plataforma funcionando com os melhores esforços, corrigir defeitos, e avisar no painel e na página de status quando houver indisponibilidade da SEFAZ, das prefeituras ou do provedor de emissão.

6.2. Transmitir os documentos conforme a configuração do Cliente, sem alterar dados fiscais por conta própria, exceto normalizações técnicas documentadas (formato de CEP, código IBGE, câmbio pela PTAX oficial, valores da plataforma de vendas).

6.3. Prestar suporte técnico por e-mail ([email protected]), em dias úteis das 9h às 18h, horário de Brasília. Suporte técnico não inclui orientação fiscal ou contábil.

6.4. Proteger os dados do Cliente com as medidas descritas na Política de Privacidade e comunicar incidentes de segurança relevantes.

7. Certificado digital

7.1. O Cliente envia o certificado A1 e a senha voluntariamente e autoriza a Nottify a usá-lo exclusivamente para assinar documentos fiscais e eventos, consultar situação de documentos e realizar as comunicações com a SEFAZ e prefeituras necessárias ao serviço.

7.2. O certificado é guardado cifrado no banco de dados da Nottify e transmitido ao provedor de emissão, que o hospeda em ambiente cifrado próprio para o mesmo fim. Nenhum funcionário da Nottify tem acesso à senha em texto claro pelo painel.

7.3. O Cliente pode substituir ou remover o certificado a qualquer momento pelo painel. Na remoção ou no encerramento da conta, o certificado é apagado da Nottify e a exclusão é solicitada ao provedor de emissão.

7.4. A Nottify avisa quando o certificado estiver perto de vencer, mas a renovação é responsabilidade do Cliente. Documentos não são emitidos com certificado vencido.

8. Dependência de terceiros e disponibilidade

8.1. A emissão depende da SEFAZ, das prefeituras, do provedor de emissão, das plataformas de vendas e da internet. Quando qualquer um deles falhar ou demorar, a Nottify enfileira, tenta de novo e avisa, mas não responde pelo atraso nem pelas consequências dele, inclusive prazos fiscais perdidos.

8.2. A Nottify pode fazer manutenções programadas, de preferência fora do horário comercial, avisando com antecedência quando durarem mais de 30 minutos.

8.3. A Nottify não oferece garantia de disponibilidade numérica (SLA). Trabalha com os melhores esforços e mantém a página de status pública.

9. Guarda de documentos e dados

9.1. Enquanto a conta estiver ativa, a Nottify guarda os XMLs e PDFs autorizados, cancelados e inutilizados, os eventos e o histórico de cada venda, com verificação de integridade, e os disponibiliza para download.

9.2. A obrigação legal de guardar os documentos fiscais pelo prazo do Fisco é do Cliente, como emitente. A Nottify oferece o acervo como conveniência.

9.3. Os webhooks recebidos e as tentativas de emissão ficam registrados para permitir auditoria e reprocessamento.

10. Suspensão, encerramento e o que acontece com os dados

10.1. O Cliente pode encerrar a conta quando quiser, pelo painel ou pelo suporte.

10.2. A Nottify pode suspender ou encerrar a conta por inadimplência (cláusula 4.4), violação destes Termos, ordem legal ou risco à plataforma. Quando possível, avisa antes e dá prazo para corrigir.

10.3. Após o encerramento, o Cliente tem 90 dias para exportar seus documentos. Depois disso, os dados são apagados, exceto o que a Nottify precisa manter por obrigação legal (registros de cobrança e de aceite, por 5 anos) e registros técnicos anonimizados. O certificado é apagado no ato do encerramento.

10.4. A Nottify pode descontinuar a plataforma avisando com 60 dias de antecedência e mantendo a exportação disponível nesse período.

11. Propriedade intelectual

11.1. A plataforma, o código, a marca Nottify, os textos, o layout e a documentação pertencem à Nottify. Estes Termos não transferem nenhum direito sobre eles, só a licença de uso.

11.2. Os dados inseridos pelo Cliente e os documentos fiscais emitidos pertencem ao Cliente. A Nottify pode usar dados agregados e anonimizados para estatísticas e melhoria do serviço.

11.3. A Nottify só cita o Cliente como usuário da plataforma em material de divulgação com autorização por escrito dele.

12. Confidencialidade

As partes mantêm em sigilo as informações não públicas a que tiverem acesso por causa desta relação, inclusive dados fiscais, financeiros e de compradores, durante o contrato e por 5 anos após o fim dele, exceto quando a lei ou ordem de autoridade obrigar a divulgação.

13. Limitação de responsabilidade

13.1. A Nottify responde pelos danos diretos que causar por falha comprovada da plataforma, até o limite do valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento.

13.2. A Nottify não responde por: erros nos dados enviados pelas plataformas de vendas ou cadastrados pelo Cliente; configuração fiscal errada; documentos rejeitados, cancelados fora do prazo ou emitidos em duplicidade por causa de dados ou ações do Cliente; indisponibilidade da SEFAZ, prefeituras, provedor de emissão ou plataformas de vendas; multas, juros ou autuações fiscais; lucros cessantes e danos indiretos.

13.3. Nada aqui afasta responsabilidades que a lei não permite afastar, em especial as do Código de Defesa do Consumidor quando aplicável e as da LGPD.

14. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais dos usuários e dos compradores segue a Política de Privacidade, que faz parte destes Termos. Para os dados dos compradores, o Cliente é o controlador e a Nottify é a operadora, e o Cliente instrui a Nottify a tratá-los somente para emitir, guardar e entregar os documentos fiscais.

15. Alterações destes Termos

15.1. A Nottify pode alterar estes Termos. Cada versão nova tem número, data de vigência e um resumo do que mudou, publicados em nottify.com.br/termos-de-uso.

15.2. Mudanças que afetem direitos, preços ou obrigações são comunicadas por e-mail e no painel com pelo menos 15 dias de antecedência da vigência. Correções de redação e mudanças exigidas por lei podem valer de imediato.

15.3. A partir da vigência, o Usuário precisa aceitar a versão nova para continuar usando o painel. Quem não concordar pode encerrar a conta antes da vigência, sem multa. A emissão automática por integração continua pela versão anterior por até 30 dias após a vigência; depois disso fica represada até o aceite.

16. Comunicações

Os avisos da Nottify são feitos pelo e-mail cadastrado dos usuários e pelo painel. O Cliente deve manter o e-mail atualizado e ler o resumo diário. Contato com a Nottify: [email protected].

17. Disposições gerais e foro

17.1. Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.

17.2. A Nottify pode ceder este contrato a sucessora em caso de reorganização societária, avisando o Cliente. O Cliente não pode ceder sem autorização.

17.3. Fica eleito o foro da Comarca de Juiz de Fora/MG, com renúncia a qualquer outro, salvo o direito do consumidor de acionar no seu domicílio quando a lei assim garantir.

Histórico de versões

Versão	Vigência	O que mudou
1.0	22/09/2026	Primeira versão.